No último dia 31 de dezembro, o governo brasileiro acabou com uma isenção de imposto de renda que isentava de tributação várias categorias de remessas para o exterior.

A medida significará um gasto de até 25% mais em valores transferidos para o exterior do Brasil e, junto com o aumento do dólar, representam um gasto inesperado para brasileiros que residem no exterior e trazem para os EUA os proventos financeiros para se manter.

O juiz aposentado Newton de Azevedo, residente em Orlando e advogado atuante na área, viu a procura por esclarecimentos aumentar vertiginosamente nos últimos dias, já que a maior parte da população só ficou sabendo da taxação ao tentar transferir fundos do Brasil para os EUA.

Como a medida é relativamente recente, não há jurisprudência no assunto, e várias pessoas estão impetrando mandatos de segurança para evitar tributação.

Algumas operações de cambio como remessa financeira para pagamento de compra de imóveis, remessa para conta pessoal do próprio cliente no exterior (chamada de disponibilidades) e remessa para aporte de capital em empresa criada no exterior continuam isentas de recolhimento de imposto de renda apesar do recolhimento compulsório do IOF de 0,38%.

Estudar no exterior fica mais caro, já que pagamentos de serviços educacionais não estão isentos da tributação, assim como transferências sob a natureza de manutenção de residente no exterior, e pagamentos de serviços turísticos realizados por operadoras de turismo ou diretamente por pessoas físicas. Infelizmente a falta de experiência das casas de cambio e dos bancos no Brasil tem feito com que várias pessoas sejam taxadas de maneira indevida.

Indivíduos que tenham dúvidas quanto a tributação devem contatar advogados licenciados no Brasil, já que a mudança tributária é oriunda de lei brasileira, e não americana.

O escritório Castro Legal Group conta com advogados licenciados no Brasil que podem analisar as transações e tributações em questão e providenciar os devidos esclarecimentos.


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