A Suprema Corte norte-americana acaba de anunciar sua decisão de revisar a decisão da Corte de Apelações do 5º circuito em Nova Orleans em relação ao processo iniciado pelo estado do Texas bloqueando a implementação da ação executiva assinada por Obama em 2014.
Apelidada de DAPA (Deferred Action for Parent Arrivals), a lei visa proteger de deportação e emitir autorizações de trabalho para pais de cidadãos americanos que possuem ficha criminal limpa, dentre outros requisitos.
A expectativa é que os advogados apresentem seus argumentos em abril desse ano, e que a Suprema Corte tome uma decisão até o final de junho de 2016.
Entendendo a ação executiva:
Uma ação executiva é uma ordem presidencial direcionada a agências federais, que tem peso de lei caso o presidente esteja agindo dentro de seus poderes estatutórios ou constitucionais.
As ordens estão sujeitas a revisão judicial, e podem ser derrubadas caso a justiça determine que as mesmas não tem embasamento legal. No passado, apenas duas ordens executivas foram derrubadas pelo judiciário americano.
Preparando-se para uma possível aprovação
Vale lembrar que o caso será ouvido pela Suprema Corte, e que nenhuma decisão será tomada até o final de junho. Portanto, ninguém sabe os termos finais da lei, e nenhum advogado ou entidade tem autorização para impetrar casos junto a imigração. É importante seguir acompanhando o desenvolvimento do caso até que a Suprema Corte chegue a uma decisão final.
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