O Departamento de Segurança Nacional (Department of Homeland Security) acaba de publicar, junto ao serviço de imigração (United States Citizenship and Immigration Services) uma nova regulamentação que impactará o processo de emissão de autorizações de trabalho para estrangeiros com especialização, alem de outros que buscam receber um documento de autorização de trabalho (EAD).

O documento, que possui 181 paginas, tem como pontos altos:

  • Melhoria no processo de patrocínio e retenção de funcionários imigrantes e não imigrantes por parte dos empregadores norte-americanos;
  • Maior estabilidade e flexibilidade para empregados nos EUA, classificados em tais categorias;
  • Maior transparência e consistência no processo de decisão dos processos impetrados junto à imigração norte-americana.

A ordem executiva, que é assinada unilateralmente pelo presidente sem necessidade de adesão por parte do congresso ou senado, devera ser recebida com o mesmo sentimento de insatisfação por parte dos estados, do congresso e do senado. Obama, que é advogado por formação e ter dado aula de direito constitucional na University of Chicago Law School antes de se tornar presidente, cita no texto de sua ordem executiva extenso embasamento legal para corroborar sua autoridade na publicação da lei. A oposição vê as tentativas de Obama de redirecionamento da política imigratória como uma maneira de burlar a autoridade do Congresso e do Senado na aprovação e veto de leis.

O que é uma Ordem Executiva?

Ordens executivas são ordens dadas pelo presidente, que tem peso de lei, e que são dadas pelo presidente dos Estados Unidos em sua função como representante do poder Executivo. Geralmente ordens executivas são utilizadas para direcionar agencias federais e oficiais do governo a executar leis já estabelecidas.

Ordens executivas estão sujeitas a revisão judicial, e podem ser derrubadas caso a justiça determine que a ordem não tem apoio estatutário ou constitucional.

Atualmente Obama trava uma batalha judicial com vários estados que disputam sua autoridade em promulgar uma ordem executiva emitida pelo gabinete do governo e que visa autorizar milhares de indocumentados residindo nos EUA a receber autorizações de trabalho, desde que certos requisitos forem cumpridos. O caso se encontra hoje na Suprema Corte, e estima-se que até junho de 2016 uma decisão seja publicada.


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