Projeto de lei aprovado pelo Senado brasileiro espera por sanção da presidente Dilma Rouseff e prevê a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior, e que não foram declarados à Receita Federal brasileira. O governo brasileiro vê esse projeto de lei como prioridade, já que apresenta alternativa para equilíbrio das contas públicas brasileiras que passam por momento de defasagem.

A repatriação do dinheiro incute pagamento de imposto e multa, e o governo brasileiro estima que hoje existam aproximadamente US$ 400 bilhões não declarados que pertencem a brasileiros no exterior.

Brasil e Estados Unidos já possuem acordo de troca de informações de contribuintes

Entrou em vigor o decreto 8.506, formalizando o acordo intergovernamental assinado pelo Brasil e pelos Estados Unidos que visa a melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act).

A Receita Federal Brasileira define o FATCA como “uma lei dos Estados Unidos de conformidade tributária, para aplicação por instituições financeiras em escala mundial, as quais devem controlar e reportar às autoridades fiscais dos EUA informações relativas a pessoa física ou jurídica norte-americana, ou relativas àquele que tenha indício de assim ser. O descumprimento implica possibilidade dos Estados Unidos taxarem, em 30%, os valores remetidos de seu território a essas instituições financeiras estrangeiras.”

O grande êxodo da classe média alta e rica do Brasil alertou as autoridades brasileiras da necessidade de maior controle da entrada e saída de ativos do Brasil. É importante ressaltar que o acordo, que é bilateral, também impacta brasileiros que residam nos EUA, mesmo em situação irregular, e que não estão em dia com a Receita Federal Norte-Americana (IRS), já que o Brasil também notificará os EUA da existência de ativos no Brasil não declarados ao governo norte-americano.

A definição de residente legal é diferente da definição de residente tributário mediante a lei americana, e para evitar transtornos, é crucial a consulta a um advogado tributarista ou CPA (Certified Public Accountant) devidamente licenciado.


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