Brasileiros com bens no exterior na mira da Receita Federal Brasileira
Brasileiros com bens no exterior na mira da Receita Federal Brasileira

Projeto de lei aprovado pelo Senado brasileiro espera por sanção da presidente Dilma Rouseff e prevê a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior, e que não foram declarados à Receita Federal brasileira. O governo brasileiro vê esse projeto de lei como prioridade, já que apresenta alternativa para equilíbrio das contas públicas brasileiras que passam por momento de defasagem.

A repatriação do dinheiro incute pagamento de imposto e multa, e o governo brasileiro estima que hoje existam aproximadamente US$ 400 bilhões não declarados que pertencem a brasileiros no exterior.

Brasil e Estados Unidos já possuem acordo de troca de informações de contribuintes

Entrou em vigor o decreto 8.506, formalizando o acordo intergovernamental assinado pelo Brasil e pelos Estados Unidos que visa a melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act).

A Receita Federal Brasileira define o FATCA como “uma lei dos Estados Unidos de conformidade tributária, para aplicação por instituições financeiras em escala mundial, as quais devem controlar e reportar às autoridades fiscais dos EUA informações relativas a pessoa física ou jurídica norte-americana, ou relativas àquele que tenha indício de assim ser. O descumprimento implica possibilidade dos Estados Unidos taxarem, em 30%, os valores remetidos de seu território a essas instituições financeiras estrangeiras.”

O grande êxodo da classe média alta e rica do Brasil alertou as autoridades brasileiras da necessidade de maior controle da entrada e saída de ativos do Brasil. É importante ressaltar que o acordo, que é bilateral, também impacta brasileiros que residam nos EUA, mesmo em situação irregular, e que não estão em dia com a Receita Federal Norte-Americana (IRS), já que o Brasil também notificará os EUA da existência de ativos no Brasil não declarados ao governo norte-americano.

A definição de residente legal é diferente da definição de residente tributário mediante a lei americana, e para evitar transtornos, é crucial a consulta a um advogado tributarista ou CPA (Certified Public Accountant) devidamente licenciado.


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Renata Castro, Esq. é advogada de imigração. Renata está disponível por E-Mail: renata@renatacastrolaw.com.

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